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10 de Julho de 2017

08 Dúvidas Que Todo Mundo Já Teve Sobre Pensão Alimentícia

A Ação Cível de Alimentos, mais conhecida como Ação de Pensão Alimentícia, é considerada como uma das Ações que mais funcionam no Brasil. O não cumprimento dos termos estabelecidos pelo juiz pode provocar a prisão do responsável. Apesar de a Ação ser muito conhecida pela população, ainda existem diversos brasileiros que não conhecem as principais regras que norteiam o assunto. Por isso, preparamos a exposição do tema através de tópicos com dúvidas que praticamente todas as pessoas já tiveram sobre o assunto.

Confira agora e fique informado!

 

1) O que é a Pensão Alimentícia?

É um valor estabelecido pelo juiz, que deverá ser pago todos os meses por alguém que tenha a obrigação de auxiliar no sustento de outra pessoa. A quantia costuma ser determinada pelo magistrado e deve ser utilizada nos gastos e investimentos do dia a dia dos filhos ou ex-cônjuges.

2) Quais são os tipos de alimentos?

  • Naturais, que correspondem ao indispensável à satisfação das necessidades básicas de uma pessoa para sua sobrevivência.
  • Civis ou Côngruos, que visam à manutenção da condição social e status da família;
  • Legais ou legítimos, que são os alimentos estabelecidos por lei, decorrentes de parentesco, casamento ou companheirismo. Têm previsão no art. 1.694, do Código Civil.

Importante: A Pensão Alimentícia, geralmente, pode ser paga em dinheiro, depósito ou desconto em folha de pagamento. Porém, diferente do que muitos acreditam, essas não são as únicas formas. O responsável pela pensão pode fazer um acordo para pagar de outras maneiras como, por exemplo, assumir a mensalidade da escola, prover vestuário ou necessidades médicas, entre outros benefícios.

3)Quem pode pedir pensão de alimentos?

Parentes, cônjuges (companheiros) e filhos.

4)Quando o aumento da pensão pode ser solicitado?

Quando for comprovado que aquilo que se recebe é insuficiente para as suas necessidades, ou que o pagador teve uma real melhoria nas condições de vida. Contudo, o oposto também é possível. Se o pagador sofrer perdas em seu poder aquisitivo, ele poderá pedir a redução do valor da pensão.

5) Filhos também podem ser obrigados a pagar pensão para os pais?

Sim. Quem tem pais ou avós que não possuem outros meios de sobrevivência podem ter que pagar pensão.

6) A mãe também pode ser obrigada a pagar pensão caso a guarda da criança fique com o pai?

Sim. Inclusive aqui, no Escritório JMV Advogados Associados, já tivemos um caso assim, onde o pai ficou com a guarda da criança e foi determinado que a mãe pagasse a pensão. Cada caso tem suas próprias particularidades. Porém, entende-se que homens e a mulheres possuem igual responsabilidade de cuidar do sustento dos filhos e as decisões precisam sempre ser baseadas nas possibilidades de quem paga, e nas necessidades de quem vai receber. 

7) A prisão por não pagamento da pensão quita o débito? 

Não. Independente da prisão, a dívida do responsável só é quitada com o pagamento dos valores estabelecidos. 

Importante:O desemprego não é aceito como razão para deixar de pagar a Pensão Alimentícia. Mesmo sem registro em carteira, o responsável pelo pagamento deve continuar pagando ou deve ingressar com ação para reduzir o valor da pensão. Lembrando que as necessidades da criança devem ser supridas, sem inviabilizar a subsistência daquele que paga.

8) Filho adotivo também tem direito à pensão quando os pais se separam? 

De acordo com a Constituição de 1988, não existe discriminação na nomenclatura. Por isso, independente de a criança seja natural, adotiva ou decorrente de outro casamento, é considerada como filho(a) e, portanto, têm os mesmos direitos.  

Notas

  • Nenhum valor de pensão deve ser alto suficiente para levar alguém a falência. É por isso, que não existe nenhum valor de pagamento padrão, pois este é definido de acordo com as condições de cada responsável.
  • O valor da pensão também incide sobre todas as bonificações que o pagante recebe como férias e 13º salário.




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