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15 de Março de 2018

Conheça 07 direitos do consumidor que todos deveriam saber.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma grande conquista dos cidadãos, mas nem sempre é aplicado e, na maioria das vezes, por falta de conhecimento da população. Detentor de regras claras e objetivas, o CDC detalha com clareza quais são as regras que envolvem a relação entre fornecedores e consumidores. Separamos 07 direitos que o consumidor tem, mas nem todos conhecem:

Cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro

O Código de Defesa do Consumidor deixa em evidência que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Tal regra visa defender o consumidor de práticas abusivas e de má-fé. 

Toda divulgação ou promessa do serviço ou produto deve ser cumprida

Todas as informações divulgadas ou apresentadas por qualquer tipo de comunicação fazem parte das obrigações legais que o fornecedor deve atender. Neste caso, incluímos também ligações e e-mails trocados. 

Mesmo fora do período de garantia, o fornecedor deve responder por defeitos de fabricação

Essa situação é bem cabível para os chamados "vícios ocultos", aqueles problemas que não são facilmente identificados e acarretam danos futuros no funcionamento do produto. Em casos como esse, a lei não exime o dever da empresa de responder pelos defeitos que tornaram o produto ou serviço inadequados.

O consumidor tem estabelecido, por lei, um prazo de arrependimento

Principal ferramenta de defesa dos consumidores de sites de e-commerce ou "televendas", o "direito de arrependimento" dá ao cliente até sete dias para desistir da aquisição do produto ou serviço. Importante relatar que este direito é cabível para compras realizadas fora do estabelecimento físico e que não garante ao cliente o direito de ficar adquirindo produtos para "testes".

O consumidor tem proteção contra práticas abusivas e enganosas

Qualquer ação promocional que induza o consumidor ao erro é cabível de punição. Nenhum tipo de informação deve conter mentiras referentes a características, funções, quantidade, preço, entre outros. O CDC considera abusiva a publicidade que provoque medo ou gere dificuldade de julgamento nas pessoas.

 

O fornecedor tem obrigação de apresentar provas em processos;

O consumidor tem a seu favor a facilidade de defesa dos seus direitos. Por exemplo, os casos nos quais o juiz perceber que as alegações tem grande probabilidade de serem verdadeiras, ou que o consumidor não tem condições de conseguir as provas, ele pode determinar que o fornecedor seja responsável por apresentar provas no processo.

 

Nenhuma empresa deve efetuar cobrança de serviço que não foi prestado

Este direito defende as pessoas de sofrer cobranças de taxas de serviços que não são prestados. Como por exemplo, operadoras de telefonia, internet ou TV a cabo que tem interrupção no sinal devem abater proporcionalmente na fatura, os valores referentes ao período em que o serviço ficou indisponível.





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