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29 de Janeiro de 2018

Descubra as informações mais relevantes sobre Pensão Alimentícia

A Ação Cível de Alimentos possui extrema relevância no ramo do Direito. Popularmente conhecida como Pensão Alimentícia, este importante e tradicional tema da legislação concede aos cidadãos, que não possuem condições de arcar com suas necessidades, a possibilidade de sobrevivência. A lei determina como dever da família, proporcionar sustento, vestuário, local para morar, entre outros subsídios essenciais a estes.

Esta pensão, na maioria dos casos, é definida em juízo, seguindo critérios analisados de acordo com as necessidades do reclamante e as condições de atendimento do parente que tem a obrigação, ou seja, o equilíbrio entre esses dois lados, necessidade x capacidade econômica, são fundamentais para estipular o valor.

Uma informação importante e polêmica referente a este assunto é a medida disciplinar aplicada pelo Judiciário. Em caso do depositário não honrar seu compromisso, após 03 meses de atraso, o juiz pode ordenar a sua prisão em regime fechado, no prazo de 01 a 03 meses. Por ser uma medida coercitiva, e não com o intuito de punir, a prisão do devedor deverá ser feita em local separado dos presos comuns e este terá o direito a liberdade após a quitação total da dívida. Mesmo diante desta lei, o credor não está impedido de buscar vias judiciais para receber as duas primeiras parcelas atrasadas.

Muitos acreditam que a pensão alimentícia cessa quando o filho completa 18 anos, o que não é verídico, pois esta ação é destinada não somente a suprir as necessidades alimentares, mas também de vestuário e educação. Segundo a lei, após o casamento, união estável ou concubinato do credor, o dever de pagar as prestações é encerrado. O mesmo se aplica caso seja comprovado algum procedimento indigno do beneficiário, como por exemplo, tentativa de assassinato do devedor ou omissão de união estável.





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