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14 de Junho de 2017

DPVAT. O que é? Quem tem direito? Quando posso solicitar? Descubra agora!

O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é o famoso seguro obrigatório que todo proprietário de veículo deve pagar anualmente junto com a primeira parcela do IPVA.

Tem direito a recebê-lo aqueles que forem vítimas acidentes de trânsito, independente de culpa.

Não há necessidade de identificação do veículo.

O pagamento do referido seguro, garante a cobertura para três tipos de danos: invalidez permanente, morte e ressarcimento de despesas médicas e hospitalares (não cobre despesas com reparações estéticas).

Os valores variam de acordo com cada caso e foram estipulados pelo art. 8º da Lei 11.482/2007.

O prazo para fazer o pedido para caso de morte e despesas médicas é de 03 anos a contar da data do acidente.

Em caso de invalidez permanente, o período também é de 03 anos a contar da descoberta do fato pela vítima. 

Documentos necessários para abertura do processo são: boletim de ocorrência, relatório do 1º atendimento médico, prontuário médico, laudo de exames, comprovantes de gastos médicos (nota fiscal e receita) e laudo constatando sequela, quando for o caso.


Mas, para onde vai todo dinheiro arrecadado?

O Seguro DPVAT é financiado por meio do pagamento anual dos proprietários de veículos.

45% do valor arrecadado é repassada ao Ministério da Saúde (SUS), no intuito de custear o atendimento médico das vítimas de acidentes de trânsito de todo país.

Outros 5% são transferidos para o Ministério das Cidades (DENATRAN), para pagamento de programas destinados à prevenção e acidentes.

O restante do valor, correspondentes a 50%, é destinado ao pagamento de indenizações.  


Tenha atenção no trânsito. Exerça a direção defensiva e evite acidentes.





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