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14 de Setembro de 2017

NET é condenada a restituir o dobro do valor pago pelo consumidor por cobrança indevida de ponto adicional

A decisão foi proferida pela juíza de Direito Rita de Cássia do JEC do TJ/DF. Segundo a magistrada, o consumidor efetuou o pagamento do ponto adicional da NET durante 20 meses consecutivos, resultando na quantia de R$ 4.322,88. De acordo com a Resolução da Anatel, não é permitida a cobrança adicional para pontos que estejam na mesma residência. Ao ter conhecimento dessa informação, o cliente entrou com ação solicitando a restituição dos valores pagos. A juíza aplicou a penalidade de repetição de indébito e estabeleceu a devolução do valor em dobro com juros e correção monetária. Além disso, ainda solicitou o fim da cobrança do ponto adicional no prazo de 10 dias. 

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