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16 de Novembro de 2017

Reforma Trabalhista entra em vigor

A Lei 13.467/2017 (que originou a Reforma Trabalhista) entrou em vigor no último dia 11/11 e traz várias mudanças que afetam diretamente os trabalhadores.

Relembre as principais: 

 

Extinção do contrato de trabalho

Agora, empregado e empregador vão entrar em acordo na hora da dispensa. O empregado terá direito de receber 50% do aviso prévio, metade da multa de 40% do FGTS e poderá sacar 80% do saldo do FGTS. Entretanto, não terá mais acesso ao seguro desemprego.

 

Banco de Horas

Antes

O banco de horas era mediado por negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores. As horas extras poderiam ser compensadas no período de um ano, sempre mediante negociação coletiva.

Agora

As horas podem ser compensada no período de seis meses e não precisa mais da negociação coletiva, sendo permitido a negociação individual entre empresa e empregado.

 

Intervalo Intrajornada (período de refeição e repouso)

Antes

Quando o empregado não fornecia o período inteiro, o empregador deveria pagar, como hora extra, o valor inteiro do intervalo mais o adicional previsto em lei. O valor tinha natureza salarial e era incorporado na remuneração.

Agora

O empregador deverá pagar ao empregado apenas o período fruído junto com adicional previsto em lei.

Ex: Se o intervalo é de 1h, mas frui de apenas 15 minutos, o empregador deverá pagar apenas os 45 minutos que não foram usufruídos.

Além disso, esse valor agora tem natureza indenizatório e não é mais incorporado na remuneração.    

 

Horas In Itinere (tempo que o trabalhador leva para chegar no serviço)

Antes       

Quando a empresa possui transporte regular para levar e trazer o empregado, o pagamento das horas "in itinere" limitava-se apenas ao percurso. Assim, o excesso deverá ser remunerado como serviço extraordinário, relativo às horas "in itinere".

Agora

O tempo de deslocamento do empregado para o trabalho, independente da locomoção ou localização, não gera direito a remuneração de Horas In Itinere.  

 

Jornada 12/36 (horas de trabalho/horas de descanso)

Antes

Qualquer trabalhador dentro da jornada 12/36 que tivesse escalado para trabalhar no feriado recebia o valor dobrado do dia.

Agora

Os dias de feriado no valor da remuneração normal. 


 

 

 

Atualização 12/12/2017

 

No último dia 13 de Novembro, o governo revelou uma nova medida provisória que altera alguns artigos da nova lei. Assim como as primeiras alterações, estas deverão ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias. Caso contrário perderão seu efeito. 

 

 O que poderá ser negociado: 

- Trabalho em ambientes insalubres

- Remuneração por produtividade, incluindo gorjetas e prêmios

-Representação dos trabalhadores no local de trabalho

- Banco de horas

-Teletrabalho, trabalho intermitente e regime de sobreaviso. 

 

 

Principais pontos que não poderão ser negociado: 

- Salário mínino 

- Remuneração do trabalho noturno superior à diurno

- Repouso semanal remunerado 

- Seguro contra acidentes de trabalho

- Aviso prévio

- Liberdade de associação sindical

- Direito a greve.

 

 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/11/1934569-o-que-muda-com-a-nova-lei-trabalhista.shtm





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