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29 de Novembro de 2018

Afinal de contas, do que se trata a tal "Ação de URV"?

Atualmente, muito tem-se falado na ação que ficou conhecida como '"Ação da URV", no entanto poucos realmente a fundamentação alegada nessas ações.  

 

A URV (Unidade Real de Valor) foi instituída através da Medida Provisória nº 434/94,  reeditada pelas MPs nº 457/94 e 482/94, e posteriormente convertida na Lei ordinária nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que veio a ser conhecida como a "Lei do Plano Real", a qual previa uma indexação temporária de toda a economia brasileira, para que os valores pecuniários fossem reajustados pelo novo padrão monetário, refletindo a variação inflacionária.

 

A conversão ocorreu adotando-se a URV do último dia do mês, entretanto o pagamento dos servidores ocorria por volta do dia 05, e a folha de pagamento era fechada até o dia 20 de cada mês. Em decorrência disso utilizou-se um divisor maior para se processar a conversão, provocando uma redução salarial, em grande parte dos casos, de 11,98%, nos vencimentos dos servidores, a partir de março de 1994, e que ocorre até os presentes dias, em indiscutível afronta ao artigo 37, XV, da Constituição Federal.

 

Os servidores públicos em geral tinham como data-base de pagamento o dia 20 de cada mês, por isso a busca do direito de receber a diferença de até 11,98%. Essa diferença remuneratória não seria reajuste salarial, e sim pedido uma devolução do que lhes foi retirado por meio da utilização para conversão de data diversa daquela do efetivo pagamento.

 

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