União Estável

Você sabe o que é União Estável? Sabe como funciona a União Estável? Conhece os direitos de quem vive em União Estável? Sabe quais documentos são necessários para reconhecer uma União Estável? Conhece os deveres dos companheiros em uma União Estável? Sabe como a União Estável se diferencia do casamento? Qual o tipo de advogado que pode te ajudar a regularizar a sua União Estável? Essas e outras perguntas sobre União Estável serão respondidas aqui e agora.

1. O que é União Estável?

2. Quem pode constituir uma União Estável?

3. Quais os direitos de quem vive em União Estável?

4. Como regularizar e comprovar a União Estável?

Pronto? Vamos começar a entender a União Estável então!

1. O que é União Estável?

A União Estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Código Civil brasileiro e pela Constituição Federal, formada entre duas pessoas que convivem de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família — sem que haja, necessariamente, o casamento formal.

Diferente do casamento, a União Estável não exige cerimônia, cartório ou registro obrigatório para existir. Ela se configura pela própria convivência do casal ao longo do tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.

É importante ressaltar que, apesar de não ser obrigatório, o registro ou a formalização da União Estável em cartório ou por contrato é altamente recomendado, pois garante maior segurança jurídica ao casal em situações como herança, partilha de bens e benefícios previdenciários.

2. Quem pode constituir uma União Estável?

De acordo com a legislação brasileira, podem constituir União Estável:

- Casais heterossexuais ou homoafetivos, já que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2011, o direito de casais do mesmo sexo à União Estável.

- Pessoas maiores de 18 anos ou menores emancipados, que tenham plena capacidade civil.

- Pessoas solteiras, divorciadas ou viúvas, que estejam livres de qualquer impedimento legal para constituir família.

Para que a União Estável seja reconhecida, é necessário que a convivência apresente as seguintes características:

- Publicidade: o relacionamento deve ser conhecido por familiares, amigos e pela comunidade.

- Continuidade: a convivência deve ser estável e duradoura, sem interrupções frequentes.

- Objetivo de constituir família: os companheiros devem ter a intenção de formar um núcleo familiar.

Vale destacar que não há um prazo mínimo de convivência estabelecido em lei para o reconhecimento da União Estável. O que importa é a presença dos requisitos acima.

3. Quais os direitos de quem vive em União Estável?

Quem vive em União Estável possui uma série de direitos garantidos por lei, entre os quais se destacam:

- Partilha de bens: em regra, os bens adquiridos durante a União Estável de forma onerosa pertencem a ambos os companheiros em partes iguais, salvo contrato escrito em contrário.

- Direito à herança: o companheiro sobrevivente tem direito à herança dos bens adquiridos durante a união, concorrendo com outros herdeiros conforme as regras do Código Civil.

- Pensão alimentícia: em caso de dissolução da União Estável, um dos companheiros pode ter direito a receber alimentos do outro, caso necessite de assistência financeira.

- Benefícios previdenciários: o companheiro pode ser incluído como dependente no INSS, tendo direito à pensão por morte e a outros benefícios previdenciários.

- Plano de saúde: é possível incluir o companheiro como dependente em planos de saúde, seguros de vida e outros benefícios.

- Regime de bens: assim como no casamento, é possível escolher o regime de bens da União Estável por meio de um contrato de convivência, optando, por exemplo, pela separação total de bens.

4. Como regularizar e comprovar a União Estável?

Embora a União Estável não exija formalização obrigatória, regularizá-la traz importantes vantagens jurídicas. Existem duas formas principais:

Escritura Pública em Cartório O casal pode lavrar uma escritura pública de União Estável em um cartório de notas. Esse documento formaliza a relação, estabelece o regime de bens e serve como prova oficial da união perante qualquer instituição pública ou privada.

Contrato de Convivência Trata-se de um documento particular, elaborado preferencialmente com auxílio de um advogado, que define as regras da convivência, o regime de bens e outros aspectos da relação. Embora tenha validade jurídica, oferece menos segurança do que a escritura pública.

Como comprovar a União Estável sem registro formal?

Caso o casal não tenha formalizado a união, ela ainda pode ser comprovada por meio de documentos e evidências, como:

- Declaração de Imposto de Renda com o companheiro como dependente

- Conta bancária conjunta

- Contratos de aluguel ou financiamento em nome de ambos

- Correspondências e contas no mesmo endereço

- Fotos, mensagens e testemunhos de familiares e amigos

Dada a complexidade dos direitos e deveres envolvidos na União Estável, especialmente em situações de dissolução, herança ou disputas patrimoniais, é fundamental contar com um advogado especializado em Direito de Família para orientar e proteger os seus interesses em todas as etapas.

A JMV Advogados conta com profissionais especializados em Direito de Família e Previdenciário prontos para te ajudar a regularizar sua União Estável e garantir todos os seus direitos. Entre em contato e agende uma consulta.