Você foi surpreendido com uma cobrança de uma dívida que não reconhece? Ou descobriu que seu nome foi incluído no SPC ou Serasa sem motivo?

Essas situações, infelizmente, são mais comuns do que se imagina — e o consumidor não precisa aceitar passivamente. O Código de Defesa do Consumidor garante proteção e, em muitos casos, o direito a indenização.

Neste artigo, vamos esclarecer o que é cobrança indevida, como funciona a negativação indevida e o que fazer para proteger seus direitos.

O QUE É COBRANÇA INDEVIDA?

Cobrança indevida é toda tentativa de cobrança feita sem base legal ou contratual, ou seja, quando a dívida:

- Não existe;

- Já foi quitada;

- Não é de responsabilidade do consumidor.

Isso pode acontecer por diferentes motivos, como:

- Erros internos da empresa (ex: cobrança em duplicidade, falha no sistema);

- Uso indevido do CPF em fraudes ou golpes;

- Confusão com homônimos (pessoas com o mesmo nome);

- Terceirização incorreta da dívida para empresas de cobrança.

exemplo real:

Um cliente recebe uma cobrança por e-mail de uma loja na qual nunca comprou. Após investigar, descobre que seus dados foram usados indevidamente por terceiros.

Essa situação é considerada uma cobrança indevida e pode gerar danos morais, especialmente se houver negativação do nome sem justificativa legal.

O QUE É A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA?

A negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é inserido nos cadastros de inadimplentes (como SPC, Serasa ou Boa Vista) sem que haja uma dívida legítima ou sem o devido aviso prévio.

Essa prática, além de abusiva, pode causar sérios prejuízos, como:

- Restrições de crédito;

- Dificuldade para conseguir empréstimos, abrir conta, alugar imóvel ou mesmo conseguir emprego;

- Abalo à reputação e à saúde financeira.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS? – BASE LEGAL

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que:

- Nenhum consumidor pode ser cobrado por dívida que não deve;

- A negativação só pode ocorrer mediante comprovação da dívida e aviso prévio ao consumidor;

- A negativação indevida gera direito à indenização por danos morais, mesmo sem prova de prejuízo financeiro.

destaques legais:

Art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, com correção monetária e juros.”

Jurisprudência do STJ: Entende que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido, ou seja, dispensa a prova de prejuízo concreto.

O QUE FAZER SE VOCÊ FOI COBRADO OU NEGATIVADO INDEVIDAMENTE?

Se você está passando por isso, siga os seguintes passos:

1. Reúna provas:

- Prints de mensagens e e-mails;

- Notificações do SPC/Serasa;

- Comprovantes de pagamento, contratos, protocolos de atendimento.

 2. Notifique a empresa por escrito:

- Solicite formalmente a exclusão do seu nome dos cadastros e o cancelamento da cobrança.

 3. Procure um advogado:

Um profissional especializado pode ajuizar uma ação com:

- Pedido de cancelamento da negativação;

- Indenização por danos morais;

- Reparação por danos materiais, caso você tenha sofrido prejuízos diretos (ex: perda de financiamento ou venda cancelada).

importante:

Não pague dívidas que você não reconhece apenas para “limpar o nome”. Esse pagamento pode prejudicar uma eventual ação judicial.

QUANTO POSSO RECEBER DE INDENIZAÇÃO?

O valor da indenização por negativação indevida varia conforme o caso, considerando a gravidade do prejuízo e o entendimento do juiz.

Em geral, os valores costumam variar entre:

- R$ 3.000 a R$ 15.000, em casos simples;

- Acima de R$ 20.000, em situações mais graves ou com reincidência da prática.

CONCLUSÃO

A cobrança ou negativação indevida pode causar prejuízos reais e comprometer sua vida financeira e pessoal.

Mas você não está sozinho — a legislação protege o consumidor nesses casos, e é possível buscar a reparação adequada, inclusive com indenização por danos morais e materiais.

Se você passou ou está passando por uma situação assim, a equipe do JMV Advogados está pronta para te orientar com segurança e agilidade.

Oferecemos atendimento especializado em Direito do Consumidor, com atuação estratégica e foco na defesa dos seus direitos.